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Qual forma de concessão dos benefícios eventuais corresponde à entrega de bens materiais para consumo?
Legislação Geral do DF
Qual forma de concessão dos benefícios eventuais corresponde à entrega de bens materiais para consumo?
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Resposta
Bens de consumo. Fornecimento de produtos destinados a suprir necessidades imediatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os benefícios eventuais podem ser concedidos na forma de:
I – pecúnia;
II – bens de consumo;
III – passagem intraurbana e interestadual.
Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo podem ser cumuladas entre si.
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