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Que forma de concessão dos benefícios eventuais prevê atendimento por meio de transporte para deslocamento dentro da cidade ou entre estados?
Legislação Geral do DF
Que forma de concessão dos benefícios eventuais prevê atendimento por meio de transporte para deslocamento dentro da cidade ou entre estados?
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Resposta
Passagem intraurbana e interestadual. Fornecimento de bilhetes ou passagens para deslocamento quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os benefícios eventuais podem ser concedidos na forma de:
I – pecúnia;
II – bens de consumo;
III – passagem intraurbana e interestadual.
Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo podem ser cumuladas entre si.
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