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Em caso de nascimento múltiplo, quantos enxovais são concedidos?
Legislação Geral do DF
Em caso de nascimento múltiplo, quantos enxovais são concedidos?
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Resposta
Concede-se um enxoval por recém-nascido, ou seja, a quantidade de enxovais corresponde ao número de nascimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.
Parágrafo único. O enxoval de que trata este artigo é concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
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