Flashcard FC716802
Qual situação gera o direito da família ao auxílio-natalidade?
Legislação Geral do DF
Qual situação gera o direito da família ao auxílio-natalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ocorrência da morte da mãe confere à família o direito ao auxílio-natalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.
Parágrafo único. O auxílio-natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em