Flashcard FC716806
Quem detiver a guarda da criança pode receber o auxílio-natalidade na ocorrência da morte da mãe?
Legislação Geral do DF
Quem detiver a guarda da criança pode receber o auxílio-natalidade na ocorrência da morte da mãe?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A pessoa que detiver a guarda da criança pode receber o auxílio-natalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.
Parágrafo único. O auxílio-natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em