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Qual é a forma de pagamento do auxílio-natalidade quando ocorre natimorto?
Legislação Geral do DF
Qual é a forma de pagamento do auxílio-natalidade quando ocorre natimorto?
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Resposta
A lei estabelece que o auxílio-natalidade é concedido apenas em pecúnia, ou seja, pagamento em dinheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio por morte em bens de consumo.
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