Flashcard FC716809
É permitida a acumulação do auxílio por morte com o auxílio-natalidade na hipótese de natimorto?
Legislação Geral do DF
É permitida a acumulação do auxílio por morte com o auxílio-natalidade na hipótese de natimorto?
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Resposta
Sim. A família pode receber cumulativamente o auxílio por morte, sendo este fornecido em bens de consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio-natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio por morte em bens de consumo.
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