Flashcard FC716829
Em que critério se baseia o número de auxílios por morte concedidos ao requerente?
Legislação Geral do DF
Em que critério se baseia o número de auxílios por morte concedidos ao requerente?
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Resposta
O número concedido é igual ao número de óbitos ocorridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O auxílio por morte, sob a forma de bens de consumo, consiste na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, pagamento de taxas e colocação de placa de identificação, entre outros serviços inerentes que garantam dignidade e respeito à família beneficiária, observado o seguinte:
I – é concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito;
II – é de pronto atendimento, cabendo ressarcimento das despesas caso não seja disponibilizado pela Administração Pública, ficando o valor limitado à importância de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
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