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Quem são os destinatários do auxílio para vítimas de desastres e calamidades públicas?
Legislação Geral do DF
Quem são os destinatários do auxílio para vítimas de desastres e calamidades públicas?
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Resposta
A lei estabelece que são beneficiários as famílias e os indivíduos vítimas de situações de desastre ou de calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.
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