Flashcard FC716889
Que tipos de eventos ensejam a concessão do auxílio?
Legislação Geral do DF
Que tipos de eventos ensejam a concessão do auxílio?
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Resposta
O dispositivo prevê a concessão do auxílio em razão de situações de desastre ou de calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.
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