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A que despesa o auxílio em razão do desabrigo temporário se destina exclusivamente?
Legislação Geral do DF
A que despesa o auxílio em razão do desabrigo temporário se destina exclusivamente?
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Resposta
Ao pagamento de aluguel de imóvel residencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O auxílio em razão do desabrigo temporário é prestação excepcional no âmbito da assistência social, subsidiária à Política de Habitação, decorrente da existência de situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia, sendo destinado, exclusivamente, ao pagamento de aluguel de imóvel residencial. (Legislação Correlata - Lei 6937 de 05/08/2021)
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