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O auxílio em razão do desabrigo temporário pode financiar despesas além do aluguel residencial?
Legislação Geral do DF
O auxílio em razão do desabrigo temporário pode financiar despesas além do aluguel residencial?
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Resposta
Não; é destinado exclusivamente ao pagamento do aluguel de imóvel residencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O auxílio em razão do desabrigo temporário é prestação excepcional no âmbito da assistência social, subsidiária à Política de Habitação, decorrente da existência de situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia, sendo destinado, exclusivamente, ao pagamento de aluguel de imóvel residencial. (Legislação Correlata - Lei 6937 de 05/08/2021)
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