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Qual é o critério temporal de ocupação que torna famílias ou indivíduos elegíveis ao auxílio em razão de desabrigo temporário por deslocamento compulsório?
Legislação Geral do DF
Qual é o critério temporal de ocupação que torna famílias ou indivíduos elegíveis ao auxílio em razão de desabrigo temporário por deslocamento compulsório?
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Resposta
Ser ocupante do assentamento precário por mais de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O auxílio em razão de desabrigo temporário, em caso de haver necessidade de deslocamento compulsório de famílias e indivíduos que ocupam, há mais de cinco anos, assentamentos precários que estejam incluídos em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária, pode prorrogar-se por até quarenta e oito meses.
§ 1º A concessão do auxílio está condicionada à habilitação do beneficiário na Política Habitacional do Distrito Federal e ao cumprimento de seus requisitos legais.
§ 2º Na hipótese prevista neste artigo, a concessão do benefício excepcional é autorizada por profissional da assistência social.
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