Flashcard FC716912
Qual condição relativa à inclusão em programas torna ocupantes de assentamentos precários passíveis de receber o auxílio em razão de desabrigo temporário?
Legislação Geral do DF
Qual condição relativa à inclusão em programas torna ocupantes de assentamentos precários passíveis de receber o auxílio em razão de desabrigo temporário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar incluído em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O auxílio em razão de desabrigo temporário, em caso de haver necessidade de deslocamento compulsório de famílias e indivíduos que ocupam, há mais de cinco anos, assentamentos precários que estejam incluídos em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária, pode prorrogar-se por até quarenta e oito meses.
§ 1º A concessão do auxílio está condicionada à habilitação do beneficiário na Política Habitacional do Distrito Federal e ao cumprimento de seus requisitos legais.
§ 2º Na hipótese prevista neste artigo, a concessão do benefício excepcional é autorizada por profissional da assistência social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em