Flashcard FC716918
Que situação relacionada à ocupação de terras gera exclusão do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário?
Legislação Geral do DF
Que situação relacionada à ocupação de terras gera exclusão do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário?
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Resposta
A exclusão ocorre se o beneficiário retornar à ocupação irregular de terras públicas ou privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que retornem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas, bem como aqueles que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.
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