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Que aplicação dos valores recebidos impede a continuidade do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário?
Legislação Geral do DF
Que aplicação dos valores recebidos impede a continuidade do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário?
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Resposta
O beneficiário é excluído se empregar os valores recebidos em finalidades que não sejam o pagamento de aluguel residencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São excluídos do recebimento do auxílio em razão do desabrigo temporário os beneficiários que retornem a situações de ocupação irregular de terras públicas ou privadas, bem como aqueles que empreguem os valores recebidos para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.
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