Flashcard FC716920
Que conduta a lei veda quanto à concessão de benefícios eventuais em uma família?
Legislação Geral do DF
Que conduta a lei veda quanto à concessão de benefícios eventuais em uma família?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei veda a concessão a mais de um membro da mesma família de benefícios eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em