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Quando se aplica a vedação à concessão de benefícios eventuais entre membros da mesma família?
Legislação Geral do DF
Quando se aplica a vedação à concessão de benefícios eventuais entre membros da mesma família?
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Resposta
A vedação se aplica quando os benefícios decorrem do mesmo evento que gerou a necessidade de assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
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