Flashcard FC716922
Qual sanção incide sobre a concessão irregular de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família pelo mesmo evento?
Legislação Geral do DF
Qual sanção incide sobre a concessão irregular de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família pelo mesmo evento?
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Resposta
A sanção prevista é o cancelamento do benefício concedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
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