Flashcard FC716923
Que conduta consistente em declaração inverídica acarreta a exclusão do beneficiário do recebimento de benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Que conduta consistente em declaração inverídica acarreta a exclusão do beneficiário do recebimento de benefícios eventuais?
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Resposta
A prestação de declaração falsa acarreta a exclusão do beneficiário do recebimento de benefícios eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - É excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
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