Flashcard FC716924
Que prática envolvendo atos ilícitos resulta na exclusão do beneficiário do recebimento de benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Que prática envolvendo atos ilícitos resulta na exclusão do beneficiário do recebimento de benefícios eventuais?
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Resposta
O uso de meios ilícitos para obtenção de vantagens acarreta a exclusão do beneficiário do recebimento de benefícios eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - É excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
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