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A disponibilização de recursos pelo Tesouro do Distrito Federal pode prejudicar as ações continuadas da assistência social ou os benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
A disponibilização de recursos pelo Tesouro do Distrito Federal pode prejudicar as ações continuadas da assistência social ou os benefícios eventuais?
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Resposta
Não. A disponibilização ocorre sem prejuízo das ações continuadas da assistência social e dos benefícios eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de benefícios excepcionais são disponibilizados pelo Tesouro do Distrito Federal, sem prejuízo das ações continuadas da assistência social e dos benefícios eventuais.
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