Flashcard FC716933
O que ocorre com disposições anteriores que forem contrárias às regras estabelecidas pela norma?
Legislação Geral do DF
O que ocorre com disposições anteriores que forem contrárias às regras estabelecidas pela norma?
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Resposta
Revogação. As disposições anteriores em conflito com a norma são revogadas, deixando de vigorar a partir da entrada em vigor da nova norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Revogam-se as disposições em contrário.
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