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Qual é a característica do crédito do Cartão Prato Cheio quanto à possibilidade de transferência a terceiros?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Lei nº 7.009/2021 Institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio, responda:

Qual é a característica do crédito do Cartão Prato Cheio quanto à possibilidade de transferência a terceiros?
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Resposta

O crédito do Cartão Prato Cheio é intransferível, sendo vedada sua cessão ou transferência a terceiros.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O crédito do Cartão Prato Cheio é intransferível.

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