Flashcard FC716958
Que critérios relativos ao programa devem ser tornados públicos?
Legislação Geral do DF
Que critérios relativos ao programa devem ser tornados públicos?
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Resposta
Os critérios para concessão dos benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e dos recursos investidos no programa.
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