Flashcard FC716962
Em que momento esta lei entra em vigor?
Legislação Geral do DF
Em que momento esta lei entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação, não havendo vacatio legis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em