Flashcard FC716973
Que tipo de família monoparental tem prioridade no Programa 'Cartão Prato Cheio'?
Legislação Geral do DF
Que tipo de família monoparental tem prioridade no Programa 'Cartão Prato Cheio'?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Programa “Prato Cheio” será concedido por meio de crédito de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para aquisição de gêneros alimentícios.
§ 1º São critérios para concessão:
I - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo;
II - estar em situação de insegurança alimentar;
III - estar inscrito no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal ou no Sistema de Informação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
IV - residir no Distrito Federal.
§ 2º Será beneficiada, prioritariamente, a seguinte ordem:
I - famílias em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Grave; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
II - famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
III - famílias com crianças de 0 a 6 anos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
IV - famílias com pessoas com deficiência; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
V - famílias com pessoas idosas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
VI - população em situação de rua, com Plano Individual de Acompanhamento - PIA, em processo de saída de rua. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
§ 3º Respeitada a priorização prevista no § 2º, a concessão do benefício seguirá ordem cronológica de solicitação, de acordo com a disponibilidade orçamentária mensal.
§ 4º É obrigatória a inclusão do número de CPF de todos os membros da composição familiar do beneficiário do Programa “Cartão Prato Cheio”. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48095 de 23/12/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em