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Qual órgão é responsável por regulamentar o programa Cartão Prato Cheio?
Legislação Geral do DF
Qual órgão é responsável por regulamentar o programa Cartão Prato Cheio?
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Resposta
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Serão regulamentadas por meio de portaria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, entre outros assuntos, a periodicidade de solicitação e concessão do cartão Prato Cheio, a vigência do crédito, bem como a excepcionalidade de concessão da cesta básica in natura e a concessão da cesta verde.
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