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Que aspecto relativo à cesta básica in natura deve ser objeto de regulamentação?
Legislação Geral do DF
Que aspecto relativo à cesta básica in natura deve ser objeto de regulamentação?
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Resposta
A excepcionalidade da concessão da cesta básica in natura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Serão regulamentadas por meio de portaria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, entre outros assuntos, a periodicidade de solicitação e concessão do cartão Prato Cheio, a vigência do crédito, bem como a excepcionalidade de concessão da cesta básica in natura e a concessão da cesta verde.
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