Flashcard FC716988
Que providência deve ser tomada em relação a esses contratos?
Legislação Geral do DF
Que providência deve ser tomada em relação a esses contratos?
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Resposta
Eles devem ser aditivados para assegurar a adequação à nova regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os contratos firmados para operacionalização do Programa Prato Cheio, com base no art. 19 do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011, deverão ser aditivados para se adequar à nova regulamentação.
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