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Que medida normativa a nova regulamentação adotou em relação a dispositivo anterior de decreto?
Legislação Geral do DF
Que medida normativa a nova regulamentação adotou em relação a dispositivo anterior de decreto?
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Resposta
A norma revoga o dispositivo anterior, retirando-o do ordenamento jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Revoga-se o art. 19 do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011.
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