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Qual é a consequência jurídica da revogação de um dispositivo normativo?
Legislação Geral do DF
Qual é a consequência jurídica da revogação de um dispositivo normativo?
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Resposta
O dispositivo deixa de produzir efeitos e não pode mais ser aplicado a partir da vigência da revogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Revoga-se o art. 19 do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011.
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