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A revogação promovida pela norma atinge o decreto por completo ou apenas o dispositivo especificado?
Legislação Geral do DF
A revogação promovida pela norma atinge o decreto por completo ou apenas o dispositivo especificado?
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Resposta
A revogação atinge apenas o dispositivo especificado, preservando os demais dispositivos do decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Revoga-se o art. 19 do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011.
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