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Quando o decreto que regulamenta o programa Cartão Prato Cheio passa a vigorar?
Legislação Geral do DF
Quando o decreto que regulamenta o programa Cartão Prato Cheio passa a vigorar?
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Resposta
A entrada em vigor ocorre na mesma data da publicação do decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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