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Qual é a finalidade do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual é a finalidade do Programa Cartão Gás?
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Resposta
Assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijão de 13 kg para uso doméstico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa Cartão Gás, destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7010 de 17/12/2021)
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