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Qual critério de renda per capita define as famílias beneficiárias do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual critério de renda per capita define as famílias beneficiárias do Programa Cartão Gás?
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Resposta
Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa Cartão Gás, destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7010 de 17/12/2021)
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