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Como são definidas as prioridades de pagamento do benefício quando os recursos são limitados?
Legislação Geral do DF
Como são definidas as prioridades de pagamento do benefício quando os recursos são limitados?
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Resposta
O Poder Executivo estabelece critérios de priorização para pagamento do benefício considerando a disponibilidade orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São condições para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei:
I – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
II – possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
III – ter declarado comprometimento de renda com aquisição de gás liquefeito de petróleo – GLP no respectivo registro do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
IV – residir no Distrito Federal;
V – não se encontrar em situação de rua ou em acolhimento institucional coletivo;
VI – o responsável familiar ter idade igual ou superior a 16 anos.
§ 1º É passível de penalidade cível e penal o recebimento do benefício de que trata o art. 2º por diferentes membros integrantes de uma mesma família que vivem na mesma residência.
§ 2º O Poder Executivo, com base na disponibilidade orçamentária, estabelece critérios de priorização para pagamento do benefício.
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