Flashcard FC717018
De que condição orçamentária depende a implementação do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
De que condição orçamentária depende a implementação do Programa Cartão Gás?
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Resposta
Depende de disponibilidade orçamentária específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Programa Cartão Gás caracteriza despesa continuada e depende de disponibilidade orçamentária específica. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7010 de 17/12/2021)
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