Flashcard FC717022
A quais estabelecimentos se aplicam o cadastro e a verificação realizados no âmbito do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
A quais estabelecimentos se aplicam o cadastro e a verificação realizados no âmbito do Programa Cartão Gás?
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Resposta
Aos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O cadastro e a verificação da aptidão e da capacidade dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás são realizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7475 de 29/02/2024) (Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 7 de 16/04/2024)
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal editar os atos complementares necessários ao fiel cumprimento do disposto no caput. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7475 de 29/02/2024) (Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 7 de 16/04/2024)
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