Flashcard FC717027
Qual obrigação a lei impõe ao Poder Executivo em relação à divulgação do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual obrigação a lei impõe ao Poder Executivo em relação à divulgação do Programa Cartão Gás?
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Resposta
Obrigação: promover ampla divulgação das informações relativas ao Programa Cartão Gás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos benefícios, dos beneficiários, das ações, dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
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