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Que informações sobre as ações relacionadas ao Programa Cartão Gás a lei determina divulgar?
Legislação Geral do DF
Que informações sobre as ações relacionadas ao Programa Cartão Gás a lei determina divulgar?
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Resposta
Ações: divulgar as ações implementadas no âmbito do Programa Cartão Gás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos benefícios, dos beneficiários, das ações, dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
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