Flashcard FC717034
Qual entidade é responsável por editar o ato regulamentador do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual entidade é responsável por editar o ato regulamentador do Programa Cartão Gás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo é responsável por editar o ato regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em