Flashcard FC717035
Qual é a finalidade do ato do Poder Executivo previsto pela lei?
Legislação Geral do DF
Qual é a finalidade do ato do Poder Executivo previsto pela lei?
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Resposta
Regulamentar a lei, ou seja, detalhar a aplicação, procedimentos e competências necessários à implementação do Programa Cartão Gás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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