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Quando a Lei do Programa Cartão Gás passa a vigorar?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Lei Estadual nº6.938/2021 Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid 19 e seus efeitos, responda:

Quando a Lei do Programa Cartão Gás passa a vigorar?
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Resposta

A Lei do Programa Cartão Gás entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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