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Que produto o Programa Cartão Gás assegura às famílias elegíveis?
Legislação Geral do DF
Que produto o Programa Cartão Gás assegura às famílias elegíveis?
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Resposta
Acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijão de 13 kg.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa Cartão Gás, instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, alterado pela Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2021, e destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43963 de 22/11/2022)
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