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Flashcard FC717040

Que tipo de norma regulamenta a execução do Programa Cartão Gás?

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 42.376/2021 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid 19 e seus efeitos, responda:

Que tipo de norma regulamenta a execução do Programa Cartão Gás?
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Resposta

Regulamentação por decreto federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa Cartão Gás, instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, alterado pela Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2021, e destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43963 de 22/11/2022)

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