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Qual condição é exigida para a manutenção do auxílio financeiro do Programa Cartão Gás?
Legislação Geral do DF
Qual condição é exigida para a manutenção do auxílio financeiro do Programa Cartão Gás?
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Resposta
A manutenção está condicionada à validação dos dados autodeclarados das famílias perante o Cadastro Único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A concessão e manutenção do auxílio financeiro do Programa Cartão Gás ficam condicionadas à validação dos dados autodeclarados pelas famílias perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.
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