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Que aspecto relativo ao pagamento deve ser observado na verificação inicial do critério de inscrição?
Legislação Geral do DF
Que aspecto relativo ao pagamento deve ser observado na verificação inicial do critério de inscrição?
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Resposta
A vigência do pagamento deve ser observada na verificação inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São critérios para concessão do Programa Cartão Gás:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
II - possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
III - ter declarado comprometimento de renda com aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), no respectivo registro do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
IV - residir no Distrito Federal;
V - não se encontrar em situação de rua ou acolhimento institucional coletivo; e
VI - responsável familiar possuir idade igual ou superior a dezesseis anos.
§ 1º Para fins de verificação inicial do critério de que trata o inciso I, será considerada a Base do Cadastro Único mais recente, conforme disponibilização pelo órgão gestor e a vigência do pagamento, observada a limitação orçamentária. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45192 de 22/11/2023)
§ 2º O programa Cartão Gás não será concedido às famílias cujo responsável familiar não tenha informado o CPF junto ao Cadastro Único.
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