Flashcard FC717069
Qual é a consequência para o benefício quando o beneficiário não retirar o cartão no prazo de 120 dias após a disponibilização no local de entrega?
Legislação Geral do DF
Qual é a consequência para o benefício quando o beneficiário não retirar o cartão no prazo de 120 dias após a disponibilização no local de entrega?
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Resposta
O dispositivo prevê que o benefício será cancelado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O beneficiário que não retirar o cartão no prazo de cento e vinte dias após a disponibilização no local de entrega terá o benefício cancelado, valores estornados e restituídos ao erário.
§ 1º Os cartões não retirados serão descartados pelo agente financeiro.
§ 2º Em caso de cancelamento, os recursos remanescentes serão bloqueados, devendo o agente financeiro realizar o estorno ao erário. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43963 de 22/11/2022)
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