Flashcard FC717073
Qual é a obrigação do agente financeiro em relação aos recursos remanescentes após o cancelamento do benefício?
Legislação Geral do DF
Qual é a obrigação do agente financeiro em relação aos recursos remanescentes após o cancelamento do benefício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agente financeiro deve realizar o estorno ao erário dos recursos remanescentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O beneficiário que não retirar o cartão no prazo de cento e vinte dias após a disponibilização no local de entrega terá o benefício cancelado, valores estornados e restituídos ao erário.
§ 1º Os cartões não retirados serão descartados pelo agente financeiro.
§ 2º Em caso de cancelamento, os recursos remanescentes serão bloqueados, devendo o agente financeiro realizar o estorno ao erário. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43963 de 22/11/2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em